Termo de Uso

Ao concordar com este Termo de Adesão, sendo este parte do processo de compra de uso do Nitronews, você afirma estar de acordo com os termos e condições de uso do sistema abaixo descritos. Caso você não concorde com os termos e condições dispostos abaixo, não prossiga com a compra.

Termo de Adesão

Este Termo de Adesão (doravante denominado "Termo de Adesão") regulamenta a utilização dos SERVIÇO de envio de mensagens eletrônicas - "e-mail" (doravante denominado "SERVIÇO")

1. Identificação das partes envolvidas neste contrato e plano de compra adquirido

1.1. Contratante: doravante denomimada CONTRATANTE.

1.2. Contratada: Nitrodev Sistemas de Informação LTDA., com sede na Av Taquara, nº 146, Sala 401, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90460-210 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.265.503/0001-09 (doravante denominada "Nitrodev") disponibiliza aos USUÁRIOS.

2 - SERVIÇO

A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente "USUÁRIO") e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das condições do Termo de Adesão na versão publicada pela Nitrodev.

O SERVIÇO consiste em um sistema online chamado Nitronews, oferecido pela Nitrodev, cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de e-mails, controlar e monitorar cadastro de destinatários (doravante denominado CONTATOS), inserção e o gerenciamento das listas de contatos e de e-mails dos USUÁRIOS do sistema.

2.1 Modelo de Acesso

O SERVIÇO prestado ao USUÁRIO, será fornecido no modelo ASP (Application Service Provider)  com acesso exclusivamente via Internet (protocolo http ou https), onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade da Nitrodev, não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.

2.2 Formato das Mensagens

O formato das mensagens eletrônicas enviadas pelo SERVIÇO prestado pela Nitrodev é no padrão HTML. As imagens e anexos não são inclusos no corpo da mensagem sendo estes vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar conectado à Internet no momento da leitura da mensagem para visualizar o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentre outras funcionalidades.

2.3 Funcionalidades do Sistema

O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da Nitrodev em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.

2.4 Suporte Técnico

O suporte técnico será realizado pela Nitrodev por e-mail e telefone, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da Nitrodeva prestação de SERVIÇO de suporte presencial.

A Nitrodev se reserva no direito de não prestar o SERVIÇO de suporte por e-mail e telefone para USUÁRIOS de contas com créditos gratuitos.

2.5 - Planos de Compra e Conta Gratuita

2.5.1 - PLANOS MENSAIS

(a) Contrato mensal mínimo de 3 meses
(b) PLANOS MENSAIS são divididos por CONTAS de envio. Uma COTA consiste em um número limite de e-mails a serem enviados dentro de um mês fechado, a um determinado valor. Ao ultrapassar a COTA, é cobrado um valor por e-mail excedente (e-mail adicional).
(c) O pagamento do valor do PLANO deve ser feito no mês atual de uso. A cobrança referente aos e-mails adicionais é feita no mês subsequente.
(d) A COTA não é acumulativa, encerra-se no último dia do mês e reinicia no primeiro dia do mês seguinte.
(e) A ativação da conta se dará mediante fatura pré-paga da primeira mensalidade, sendo disponibilizado o uso do SERVIÇO até o final do mês da compra. Caso o USUÁRIO não faça uso do sistema neste primeiro mês, poderá solicitar o reembolso mediante desconto na fatura do mês seguinte.
(f) A redução da cota vigente, somente poderá ser efetuada no próximo mês.
(g) O cancelamento do SERVIÇO antes do término do prazo mínimo de utilização de 3 meses acarretará em multa rescisória conforme disposto no item 9.1 - RESCISÃO CONTRATUAL da cláusula 9ª deste Termo de Uso.

2.5.2 - SISTEMA DE CRÉDITOS

(a) Cada crédito corresponde à um e-mail enviado
(b) Os créditos são vendidos em pacotes
(c) Os créditos não expiram.
(d) O pagamento dos créditos é identificado em até 48 horas úteis ou mediante envio de comprovante de pagamento para financeiro@nitronews.com.br , sendo neste caso aprovado em até 6 horas úteis.

2.5.3 - CONTA GRATUITA

(a) Conta que dispõem de créditos gratuitos, inseridos todo o mês
(b) Demais considerações no item 5 deste termo

3 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 - No ato da compra de créditos ou planos mensais oferecidos, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da política de privacidade, que vigorará por tempo indeterminado e será válida para as contas gratuitas (com créditos gratuitos), bem como para as contas de USUÁRIOS que tenham sido convertidos em clientes pagantes do SERVIÇO.

3.2. Acesso ao Sistema

A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail ("usuário") e uma senha de acesso ("senha") vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, “Login"). O Login será utilizado para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário se compromete a fazer um uso diligente do Login, assim como a mantê-lo em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar à Nitrodev., imediatamente, a perda ou roubo do seu Login, assim como qualquer risco de acesso ao mesmo por um terceiro.

3.3. Obrigações do USUÁRIO

São obrigações do USUÁRIO:

3.3.1 Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente.

3.3.2 Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no item 7 do Preâmbulo do presente contrato, incluindo troca de e-mail, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato. Essa informação, para ter validade e eficácia, deverá ser efetuada de acordo com as regras constantes do capítulo 18 do presente contrato.

3.4 O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo de Adesão, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo de Adesão, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.

É de responsabilidade do Usuário:

(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;

(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber respostas do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.

3.4. Conteúdo das Mensagens

Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou por a disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:

(a) contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
(b) induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
(c) incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
(d) induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;
(e) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
(f) seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
(g) esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;
(h) viole os segredos empresariais de terceiros;
(i) seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
(j) infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
(k) constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e
(l) provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO.

3.5. Mensagens Institucionais e Publicitárias

Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta gratuita, a Nitrodev. estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no e-mail cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis que sejam da Nitrodev.

3.6. Informações do USUÁRIO

Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e a Nitrodev. não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da Nitrodev Sistemas de Informação LTDA.. A Nitrodev recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO.

Caso seja verificado pela Nitrodev, por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica a Nitrodev, desde já, autorizada a extinguir, sem prévio aviso e de forma imediata, a conta do USUÁRIO em questão.

3.7. O SERVIÇO exige a utilização de um DOMÍNIO PÚBLICO no endereço de remetente das mensagens. O SERVIÇO não permitirá que se use domínios públicos como @hotmail, @yahoo, @gmail, etc.

3.8. Será permitido o uso de apenas um (1) DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) por conta.

4 -  CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CONTA COM CRÉDITOS GRATUITOS

4.1 - Somente será permitido uma única conta por CNPJ ou CPF

4.2 - Somente será permitida uma única conta por DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) e somente um DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) por conta.

4.3 - O CNPJ ou CPF cadastrado para acesso de conta com créditos gratuitos deve corresponder àquele cadastrado no registro de domínio no site http://registro.br

5 -  CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA CONTAS COM CRÉDITO GRATUITOS E CRÉDITOS EXTRAS

5.1 - Serão disponibilizados 1.000 créditos gratuitos todo o mês. Essa quantidade pode ser aumentada ou reduzida sem aviso prévio por parte da Nitrodev.

6 -  ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS

A Nitrodev envidará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico - e-mail - enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela Nitrodevsão limitadas, conforme descritas no presente Termo de Adesão.

7 - DADOS DE CARÁTER PESSOAL

7.1 - Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem realizar previamente o cadastro de suas informações pessoais no sistema, conforme disposto acima. A Nitrodev. tratará automatizadamente os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade publicada neste mesmo endereço de website.

8 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

8.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:

8.1.1. Disponibilidade, utilidade e falibilidade.

A Nitrodev não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas se derem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A Nitrodev. SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE, FALHA DE CONTINUIDADE E/OU DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.

A Nitrodev não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado. A Nitrodev SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

8.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS.

A Nitrodev não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a Nitrodev não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, este Termo de Adesão, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A Nitrodev também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à Nitrodev e a outros USUÁRIOS. A Nitrodev SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADA POR UM USUÁRIO.

POR FIM, O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS AS AÇÕES E INFORMAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS OU CADASTRADAS NO SERVIÇO A PARTIR DE SEU LOGIN E SENHA.

9. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA

9.1 - RESCISÃO CONTRATUAL

A CONTRATANTE concorda em pagar multa rescisória correspondente ao valor da mensalidade atual do plano utilizado caso opte pelo cancelamento antecipado à data de vencimento deste termo de adesão. Para cancelar sua conta no Nitronews, entre em contato com nosso departamento comercial.

9.2 - COBRANÇA

9.2 O atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força do presente contrato acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 0,25% a.d., além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGPM/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.

9.2.1 Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente contrato seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a CONTRATADA autorizada a incluir os acréscimos não pagos no boleto bancário subseqüente.

9.3 Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual a 6 (seis) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a CONTRATADA a realizar o bloqueio da prestação dos serviços contratados, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento da multa prevista na cláusula 9.1 infra.

9.3 O desbloqueio ocorrerá em até 48 horas úteis após a quitação do saldo devedor. O bloqueio não desobriga a contratante de efetuar o pagamento das mensalidades restantes dentro a vigência deste termo.

10. DA COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA

10.1 O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência a CONTRATADA a informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 30 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, seja em relação aos serviços padrão, seja em relação aos serviços opcionais.

Neste caso, o CONTRATANTE será comunicado, previamente, através de mensagem eletrônica diretamente no correio eletrônico informado neste Contrato.

11 - NÃO LICENÇA

A Nitrodev autoriza ao Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da Nitrodev que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido neste Termo de Adesão. A Nitrodev não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

12 - MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO

A Nitrodev comunicará ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.

13 - INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Nitrodev, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela Nitrodev com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as condições do presente Termo de Adesão, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

14. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

As contas com créditos gratuitos serão desativadas caso não haja nenhuma atividade de envio de e-mails no sistema pelo período de 90 dias e serão excluídas totalmente do sistema após 180 dias sem atividade de envio. As contas com créditos gratuitos poderão ser prorrogadas caso a Nitrodev deseje ou caso o usuário torne-se um cliente pagante do SERVIÇO sem uso de créditos gratuitos.

A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da Nitrodev.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

Os títulos das cláusulas deste Termo de Adesão foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como "SERVIÇO" e "Conta" são utilizados apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste Termo de Adesão e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A Nitrodev poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças no SERVIÇO ou Termo de Adesão, ou outros assuntos relevantes.

16 - LEI DE REGÊNCIA

A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

17 - SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES

Suas informações pessoais e de seus destinatários (lista de e-mails) serão mantidas estritamente confidencias. A Nitrodev, em hipótese alguma, fornece ou comercializa informações de seus clientes a terceiros. A lista de e-mails de seus destinatários, armazenadas no Nitronews, estão protegidas por um acesso restrito (usuário e senha) fornecido aos seus clientes usuários. É de responsabilidade dos clientes usuários do Nitronews a manutenção do sigilo destas informações. A Nitrodev não se responsabiliza pelo mal uso destes dados.

18 - COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

18.1 Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.

18.2 O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes será aquele constante do item 3.4 (ii) do Preâmbulo do presente contrato.

18.3 Para tudo o que diga respeito a pedidos de suporte técnico, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL para qualquer desses efeitos, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo CONTRATANTE de sua solicitação no serviço de atendimento da CONTRATADA denominado ATENDIMENTO, acessível pelo SERVIÇO (http://web.nitronews.com.br) no Painel de Controle do SERVIÇO, mediante utilização de usuário e senha de login.

19 - REGISTRO E ALTERAÇÕES.

19.1 Para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, uma vez que a contratação é eletrônica e inexiste via contratual assinada, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão e suas subseqüentes alterações será registrado no cartório de Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, sendo que o número de registro da versão contratual em vigor e data do mesmo constarão do contrato visualizado no SERVIÇO (http://web.nitronews.com.br) e será mencionado nos boletos de pagamento, sempre que emitidos e nos e-mails de confirmação de pagamento.

19.2 A CONTRATADA poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior. A cada renovação do presente contrato que ocorrer nos termos do seu capítulo 2, supra, se dará de acordo com as regras constantes do CONTRATO PADRÃO em vigor à data de início de vigência do período de renovação.

20 - FORO

As partes elegem o foro central de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.