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Email marketing no Brasil

Um dúvida comum entre os iniciantes em email marketing e até mesmo entre os mais experientes é a questão da legislação brasileira quando se refere ao envio de emails corporativos. Muitas empresas alegam que suas campanhas estão de acordo com as leis brasilerias vigentes, em uma tentativa de legitimar suas ações de email marketing.

Mas a verdade é que atualmente não existe nenhuma lei que regulamenta os envios de emails na web brasileira.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em 2008, um projeto de lei que proíbiria o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas por meio da internet (spam). Tal projeto de lei foi elaborado pelo senador Eduardo Azeredo e determinava que, ao enviar mensagens, as empresas deveriam enviar seu endereço físico e eletrônico. Além disso, o email deveria conter mecanismo que permitiriam ao remetente cancelar novas mensagens (Opt-Out) . Os infratores à essas regras estariam sujeitos a multas que variariam de R$ 50 a R$ 100. Proprietários de base de dados (mailing) não poderiam divulgar nem colocar essas informações à disposição de terceiros sem prévia autorização das pessoas listadas. Nesse caso, a multa deveria variar entre R$ 500 a R$ 1.000.

Logo após a apresentação do projeto de lei, em 2009, o CGI (COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL ) provedores de acesso, associações de agências de internet, representantes do consumidor como a PRO TESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) juntamente com entidades ligadas ao setor, elaboraram um código em que prevê uma série de pré-requisitos e boas maneiras de fazer email marketing. É um código e não uma lei, porém todas as entidades em senso comum acordaram que tais regras comporiam o código de ética para quem deseja fazer email marketing com responsabilidade.

Para saber mais sobre o código, acesse o artigo https://www.nitronews.com.br/email-marketing/codigo-de-autorregulamentacao-da-pratica-de-e-mail-/27

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