TERMOS DE USO

Ao concordar com este Contrato, sendo este parte do processo de compra de uso do Nitronews, você afirma estar de acordo com os termos e condições de uso do SERVIÇO abaixo descritos. Caso você não concorde com os termos e condições dispostos abaixo, não prossiga com o uso ou compra.

Contrato

Este Contrato (doravante denominado "CONTRATO") regulamenta a utilização do serviço de envio de mensagens eletrônicas - "e-mail" (doravante denominado "SERVIÇO")

1. Identificação das partes envolvidas neste contrato e plano de compra adquirido

1.1 - Contratante: você, doravante denominada CONTRATANTE.

1.2 - Contratada: Nitrodev Sistemas de Informação LTDA., com sede na Rua Ney Messias, 50, na Cidade de Porto Alegre, bairro Jardim do Salso, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 91410-120, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.265.503/0001-09, doravante denominada "NITRO DIGITAL".

2 - SERVIÇO

2.1 - A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente "USUÁRIO") e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das condições do CONTRATO na versão publicada pela NITRO DIGITAL.

O SERVIÇO consiste em um sistema online chamado Nitronews, oferecido pela NITRO DIGITAL, cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de e-mails, controlar e monitorar cadastro de destinatários (doravante denominado CONTATOS), inserção e o gerenciamento das segmentação de contatos e de e-mails dos USUÁRIOS do sistema.

2.2 - Modelo de Acesso

O SERVIÇO prestado ao USUÁRIO, será fornecido no modelo ASP (Application Service Provider) com acesso exclusivamente via Internet (protocolo http ou https), mas especificamente localizado no endereço https://novo.nitronews.com.br onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade da NITRO DIGITAL, não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.

2.3 - Formato das Mensagens

O formato das mensagens eletrônicas enviadas pelo SERVIÇO prestado pela NITRO DIGITAL é no padrão HTML. As imagens são incluídas no corpo da mensagem sendo estas vinculadas às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar conectado à Internet no momento da leitura da mensagem para visualizar o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentre outras funcionalidades.

2.4 - Funcionalidades do Sistema

O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da NITRO DIGITAL em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.

2.5 - Suporte Técnico e Atendimento em Geral

O suporte técnico será realizado pela NITRO DIGITAL de maneira distintas para USUÁRIOS contratantes conforme a MODALIDADE DE USO, da seguinte forma:

MODALIDADE GRATUITA - Suporte técnico e atendimento realizado via sistema de chamados com tempo de resposta de até 3 dias úteis. A NITRO DIGITAL se reserva no direito de não prestar suporte técnico para USUÁRIOS de contas com modalidade gratuita, no entanto,

MODALIDADE BÁSICA - Suporte técnico e atendimento realizado via sistema de chamados com tempo de resposta de até 1 dia útil.

MODALIDADE PRÓ - Suporte técnico e atendimento realizado via telefone, e-mail, chat, vídeo chamada e sistema de chamados.

MODALIDADE DE CRÉDITOS AVULSOS - Suporte técnico e atendimento realizado via telefone, e-mail, chat e sistema de chamados.

Não existe limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da NITRO DIGITAL a prestação de SERVIÇO de suporte presencial.

2.6 - Modalidades

2.6.1 - As modalidades não se misturam, ou seja, não é possível usar mais de uma modalidade por vez na mesma conta.

2.6.2 - Modalidade MENSAL BÁSICA e PRÓ (Comercializado a partir de 31/05/2021):

(a) A ativação do plano e mensalidade se darão mediante fatura pré-paga;

(b) Planos na Modalidade MENSAL BÁSICA, NITRO e PRÓ são divididos por cota de CONTATOS e cotas de ENVIOS. Uma COTA de CONTATOS consiste em um número limite de endereços de e-mails (CONTATOS) a serem utilizados no SISTEMA no plano escolhido;

Uma COTA de ENVIOS consiste em um número limite de e-mails a serem enviados dentro do PERÍODO vigente, a um determinado valor;

(c) O PERÍODO para utilização da COTA de ENVIOS se dá do dia do registro do primeiro pagamento até um dia antes do dia correspondente ao próximo pagamento (Exemplo: primeiro pagamento em 15/06/2023, o período para utilização da cota é até 14/07/2023). Sua renovação é automática, iniciando um novo PERÍODO no dia subsequente ao término do período anterior (Seguindo o mesmo exemplo, o novo período começaria em 15/07/2023);

(d) O pagamento do valor do PLANO da Modalidade MENSAL BÁSICA, NITRO e PRÓ deve ser feito antes do início do próximo período vigente, em um sistema pré-pago;

(e) A COTA DE ENVIOS não é acumulativa, encerra-se no último dia do PERÍODO vigente, e reinicia no primeiro dia do PERÍODO seguinte;

(f) A redução da cota vigente (Downgrade), somente poderá ser efetuada no próximo PERÍODO. O aumento da cota (Upgrade) poderá ser solicitado em qualquer momento, tendo em vista a escolha da periodicidade que deseja realizar o aumento da mesma, podendo ser:

Upgrade: a troca de plano será realizada para o PERÍODO vigente e próximo PERÍODO. Nesta opção, no momento da alteração do plano, deve-se realizar o pagamento da diferença entre o valor do plano atual e o plano desejado. No PERÍODO seguinte será cobrado o valor total do novo plano escolhido.
Upgrade apenas para os próximos períodos: a troca de plano será programada para os períodos seguintes. Nesta opção, o pagamento do novo plano será realizado no próximo PERÍODO.

2.6.3 - MENSAL (Por mês fechado. Não comercializado após 24/07/2018).

(a) A ativação do plano mensal se dará mediante fatura pré-paga da primeira mensalidade;

(b) Planos MENSAIS são divididos por COTAS de envio. Uma COTA consiste em um número limite de e-mails a serem enviados dentro do mês atual, a um determinado valor. A COTA pode ser ultrapassada em até 20%. Será cobrado um valor por e-mail excedente (e-mail adicional);

(c) O pagamento do valor do PLANO deve ser feito no mês atual de uso. A cobrança referente aos e-mails adicionais é feita no mês subsequente;

(d) A COTA não é acumulativa, encerra-se no último dia do mês e reinicia no primeiro dia do mês seguinte;

(e) A redução da cota vigente (Downgrade), somente poderá ser efetuada no próximo mês. O aumento da cota (Upgrade) poderá ser solicitado em qualquer momento, tendo em vista a escolha da periodicidade que deseja realizar o aumento da mesma, podendo ser:

Upgrade: a troca de plano será realizada para o PERÍODO vigente e próximo PERÍODO. Nesta opção, no momento da alteração do plano, deve-se realizar o pagamento da diferença entre o valor do plano atual e o plano desejado. No período seguinte será cobrado o valor total do novo plano escolhido.
Upgrade apenas para os próximos períodos: a troca de plano será programada para os períodos seguintes. Nesta opção, o pagamento do novo plano será realizado no próximo período.

2.6.4 - Modalidade MENSAL (Por período, com data de aniversário. Comercializado a partir de 25/07/2018):

(a) A ativação do plano mensal se dará mediante fatura pré-paga da primeira mensalidade;

(b) PLANOS MENSAIS são divididos por COTAS de envio. Uma COTA consiste em um número limite de e-mails a serem enviados dentro do PERÍODO vigente, a um determinado valor;

(c) O PERÍODO para utilização da cota se dá do dia do registro do primeiro pagamento até um dia antes do dia correspondente ao próximo pagamento (Exemplo: primeiro pagamento em 15/06/2023, o período para utilização da cota é até 14/07/2023). Sua renovação é automática, iniciando um novo PERÍODO no dia subsequente ao término do período anterior (Seguindo o mesmo exemplo, o novo período começaria em 15/07/2023);

(d) O pagamento do valor do PLANO MENSAL deve ser feito no PERÍODO atual de uso;

(e) A COTA não é acumulativa, encerra-se no último dia do PERÍODO vigente, e reinicia no primeiro dia do PERÍODO seguinte;

Upgrade: a troca de plano será realizada para o PERÍODO vigente e próximo PERÍODO. Nesta opção, no momento da alteração do plano, deve-se realizar o pagamento da diferença entre o valor do plano atual e o plano desejado. No período seguinte será cobrado o valor total do novo plano escolhido.
Upgrade apenas para os próximos períodos: a troca de plano será programada para os períodos seguintes. Nesta opção, o pagamento do novo plano será realizado no próximo período.

2.6.5 - CRÉDITOS

(a) Cada crédito corresponde à um e-mail enviado;

(b) Os créditos são vendidos em pacotes;

(d) A liberação dos créditos se dará mediante a identificação da fatura paga;

(e) Os créditos adquiridos pelo USUÁRIO são de uso exclusivo da CONTA pagante e são intransferíveis.

2.6.5 - GRATUITA.

(a) Conta que dispõe de uma cota de envios gratuitos, inseridos todo mês;

(b) Demais considerações na cláusula 5 deste CONTRATO.

2.7 - Política de reembolso:

Todos os testes devem ser realizados em nossa modalidade GRATUITA e período de trial (experimentação de recursos premium). Não será concedido reembolso, em caso de compras para testes;
O cancelamento da modalidade MENSAL, MENSAL BÁSICA, MENSAL PRÓ e MENSAL NITRO é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, caso a cobrança seja realizada não será concedido o estorno;
Mesmo que imediatamente após a cobrança seja solicitado o cancelamento, não será concedido estorno, pois o mês de contratação já teve início e o SERVIÇO já foi disponibilizado. O cancelamento será realizado para o período seguinte;
O desconto concedido à contratações de períodos, com periodicidade de 3 (três), 6 (seis) e 12 (doze) meses, são condicionados ao não reembolso do valor pago pelo período contratado, em caso de rescisão antecipada.
Não será concedido reembolso por motivos de mensagens que sejam entregues na caixa de spam dos destinatários.
Não será concedido reembolso por motivos de mensagens rejeitadas por serviços de terceiros, como provedores de internet.

3 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 - Ao realizar o cadastro no SERVIÇO, bem como efetivar a compra de qualquer modalidade paga, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da política de privacidade, que vigorará por tempo indeterminado e será válida para todas as contas e modalidades.

3.2 - Acesso ao Sistema

A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail ("usuário") e uma senha de acesso ("senha") vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, “Login"). O Login será utilizado para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O USUÁRIO se compromete a fazer um uso diligente do Login, mantendo seu nome completo atrelado a ele, assim como a mantê-lo em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar à NITRO DIGITAL, imediatamente, a perda ou roubo do seu Login, assim como qualquer risco de acesso ao mesmo por um terceiro.

3.3 - Obrigações do USUÁRIO

São obrigações do USUÁRIO:

3.3.1 - Pagar pontualmente o valor devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente.

3.3.2 - Informar à NITRO DIGITAL qualquer alteração dos dados mencionados na cláusula 9 deste presente contrato, incluindo troca de "e-mail", sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

3.4 - O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente CONTRATO, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.

É de responsabilidade do USUÁRIO:

(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;

(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber respostas do processo de envio, cobrança e avisos em geral, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.

(iii) providenciar os registros de autenticação em seu domínio, como DMARC, SPF, DKIM, para o bom funcionamento do SERVIÇO.

3.5 - Conteúdo das Mensagens:

Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:

(a) contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;

(b) induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;

(c) incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;

(d) induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;

(e) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;

(f) seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir ao erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

(g) esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;

(h) viole os segredos empresariais de terceiros;

(i) seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

(j) infrinja as normas sobre segredo das comunicações;

(k) constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e

(l) provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO;

3.6 - Mensagens Institucionais e Publicitárias

Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta, seja ela gratuita, mensal ou de créditos, a NITRO DIGITAL estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no e-mail cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis que sejam da NITRO DIGITAL.

3.7 - Informações do USUÁRIO

Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e a NITRO DIGITAL não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da NITRO DIGITAL. A NITRO DIGITAL recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO.

3.8 - O SERVIÇO, nas modalidades MENSAL e CRÉDITOS, exige a utilização de um DOMÍNIO PRÓPRIO no endereço de remetente das mensagens, não permitindo que se use, como endereço de remetente, domínios públicos como @hotmail, @yahoo, @gmail, etc.

3.9 - Será permitido o uso de apenas um (1) DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) por conta.

3.10 - Não será permitido o uso de mais de uma conta cujos domínios, mesmo diferentes, direcionam para um mesmo website. Não será permitido que uma mesma pessoa jurídica ou física usufrua de mais de uma conta gratuita.

3.11 - Período de Retenção de Dados

3.11.1 - Os dados referentes ao histórico de envios do USUÁRIO (aberturas, descadastros, etc) serão mantidos para registro e consulta do mesmo por um período de dois anos (730 dias) a contar da data de envio. Após esse período acima mencionado os dados poderão ser apagados e não mais estarão acessíveis.

3.11.2 - No caso de cancelamento voluntário e involuntário:

(a) Modalidade Gratuita: contas com a modalidade gratuita sem acesso (login) nos últimos 180 dias será excluída e seus dados apagados;

(b) Modalidade Mensal: o cancelamento voluntário ou involuntário (em caso de inadimplência, conforme cláusula 11) acarretará na exclusão da sua conta e todos os seus dados serão apagados;

3.12 - Listas de e-mail

O USUÁRIO tem o direito de enviar e-mails somente para contatos que tenham autorizado seu consentimento em receber e-mails dele(a). Esse consentimento deve ser recebido pelo USUÁRIO.

O uso de listas de e-mail obtidas de forma ilegal e a disseminação de spam através do SERVIÇO é proibido.

3.12.1 - Análise de importações

As importações de listas de e-mail serão analisadas quanto à validade dos endereços de e-mail, sendo gerada uma estimativa de rejeições para cada importação.

As importações poderão ser bloqueadas de acordo com os critérios estipulados pela Nitro, visando proteger a reputação do remetente e da infra-estrutura do SERVIÇO. O desbloqueio de tais importações será realizado mediante pagamento do serviço de validação de listas.

3.13 - Não será permitida a utilização do SERVIÇO para empresas que, na avaliação da NITRO DIGITAL, forem suspeitos ou atuem de forma a:

Promover promessas de perda de peso;
Oferecer troca de divisas, ações fraudulentas e expedientes bolsistas;
Atuar na área de cobrança ou oferta de crédito pessoal;
Fazer ofertas de emprego fazendo promessas do tipo “fique rico rapidamente”, esquemas financeiros e sistema de vendas em pirâmide;
Promover pornografia e comércio eletrônico sexualmente explícito;
Oferecer medicamentos para problemas de disfunção erétil;
Não demonstrar ou possuir formas claras de formação de listas, com captura de contatos que autorizam o recebimento de emails (opt-in)
Oferecer qualquer serviço ou produto proibido pela legislação brasileira.

4. USO INDEVIDO E PENALIDADES

4.1 - Caso seja identificado qualquer uso indevido do SERVIÇO, incluindo, mas não se limitando a:
(a) Envio de SPAM ou listas não autorizadas de destinatários;
(b) Tentativas de fraudar o sistema;
(c) Utilização do SERVIÇO para envio de conteúdo proibido, conforme definido neste CONTRATO;
(d) Desrespeito às políticas de privacidade e proteção de dados;

A NITRO DIGITAL poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar a conta do USUÁRIO sem qualquer reembolso de valores pagos.

5. ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR DESRESPEITO AOS ATENDENTES

5.1 - O USUÁRIO compromete-se a tratar os atendentes da NITRO DIGITAL com respeito e urbanidade durante qualquer interação por e-mail, chat, telefone ou qualquer outro meio de comunicação disponibilizado para suporte e atendimento.

5.2 - A NITRO DIGITAL se reserva o direito de encerrar unilateralmente o contrato e bloquear a conta do USUÁRIO, sem reembolso, caso sejam identificadas condutas abusivas, ofensivas, discriminatórias ou ameaçadoras por parte do USUÁRIO ou de seus representantes.

4. POLÍTICA DE BACKUP E RECUPERAÇÃO DE DADOS

6.1 - A NITRO DIGITAL mantém backups periódicos das informações armazenadas no SERVIÇO, incluindo listas de contatos, campanhas enviadas e estatísticas de envio.

6.2 - O USUÁRIO reconhece que, em caso de perda de dados devido a fatores externos ou solicitações de exclusão, a NITRO DIGITAL poderá não garantir a recuperação completa das informações.

6.3 - A NITRO DIGITAL recomenda que o USUÁRIO mantenha cópias de segurança de suas listas de contatos e relatórios de campanhas para evitar perdas irreversíveis.

7 - CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CONTA COM MODALIDADE GRATUITA

7.1 - Somente será permitida uma única conta por endereço eletrônico (e-mail).

7.2 - Possuir um website funcional que comprove a existência da empresa, bem como formulários de entrada (cadastros) dos contatos a serem utilizados no SERVIÇO.

7.3 - Somente será permitido o uso da modalidade gratuita com o uso de domínio próprio como remetente das mensagens.

7.4 - Contas com domínio anônimos

8 - CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA CONTAS COM MODALIDADE GRATUITA

8.1 - Será disponibilizado uma cota de envios gratuitos todo mês, bem como uma limitação no cadastro de contatos (endereços eletrônicos). As quantidades de envios e contatos podem ser alteradas sem aviso prévio por parte da NITRO DIGITAL;

8.2 - O USUÁRIO fica ciente que a conta com modalidade gratuita pode não dispor de todos os recursos de uma conta paga.

8.3 - Contas gratuitas que permanecerem inativas, sem registros de acesso, por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias serão automaticamente excluídas.

8.4 - A NITRO DIGITAL poderá, a seu critério, enviar notificações prévias ao USUÁRIO alertando sobre a iminência da exclusão da conta.

9 - CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA EMPRESAS REVENDEDORAS

9.1 - Empresas que desejam oferecer o uso do SERVIÇO aos seus clientes, da forma de revendedoras, poderão fazê-lo mediante aprovação das condições descritas neste instrumento.

9.2 - Requisitos para uso do SERVIÇO como revenda:

(a) Ser uma agência digital, agência de propaganda, agência de assessoria de imprensa, provedor de hospedagem ou empresa que comercializa o serviço de e-mail marketing (revenda);

(b) Possuir clientes ativos que utilizam o e-mail marketing no seu dia-a-dia;

(c) Ser uma empresa que possua em seu quadro de funcionários profissionais com conhecimento de programação HTML (HyperText Markup Language) para mensagens eletrônicas e conhecimentos sobre Email Marketing.

(d) Assegurar que seus clientes possuem base própria, construída com permissão de recebimento por parte dos contatos (endereços de e-mail) que nela constam (opt-in).

9.3 - Direitos da empresa revendedora do SERVIÇO:

(a) Usufruir de descontos especiais para seus clientes;

(b) Painel personalizado do SERVIÇO com cores e logomarca da empresa parceira

(d) Fácil acesso às contas de seus revendidos;

(e) Receber suporte técnico da NITRO DIGITAL.

9.4 - Obrigações da empresa revendedora do SERVIÇO:

(a) Prestar suporte técnico aos seus clientes (revendidos);

(b) Manter a NITRO DIGITAL informada de seus dados de cobrança e cadastrais.

9.5 - A NITRO DIGITAL não prestará suporte técnico aos clientes da empresa revendedora.

9.6 - A NITRO DIGITAL irá emitir a cobrança apenas à empresa revendedora do SERVIÇO e não se responsabiliza pela cobrança da empresa revendedora junto aos seus clientes (revendidos). O não pagamento dos clientes revendidos à empresa revendedora não caracteriza motivo para a inadimplência junto à NITRO DIGITAL.

10 - USO DE ENDEREÇOS DE IPs DEDICADOS

10.1 - O USUÁRIO que for CONTRATANTE do serviço de endereços de IPs (Internet Protocol) dedicados de envios de emails terá total responsabilidade sobre a reputação e aceitação desses IPs perante as empresas provedoras de emails que receberem suas mensagens através do SERVIÇO.

10.2 - Não serão atendidos pedidos de reembolso por motivo de bloqueios de IPs dedicados

11 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA

11.1 - A emissão da nota fiscal eletrônica é realizada até 48h úteis após a identificação do pagamento;

11.2 - A nota fiscal eletrônica é enviada para o e-mail cadastrado e seu envio ocorre automaticamente após a sua emissão.

11.3 - A nota fiscal eletrônica poderá ser acessada dentro do SERVIÇO, mediante acesso do USUÁRIO.

12 - ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS

12.1 - A NITRO DIGITAL empregará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico (e-mail) enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela NITRO DIGITAL são limitadas, conforme descritas no presente CONTRATO.

13 - PROTEÇÃO DE DADOS E CONFORMIDADE COM A LGPD

13.1 - A NITRO DIGITAL declara estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e compromete-se a coletar, armazenar e tratar os dados pessoais do USUÁRIO e de seus destinatários apenas para fins de execução do SERVIÇO.

13.2 - Os dados coletados incluem, mas não se limitam a: nome, e-mail, endereço IP, e informações de interação com os e-mails enviados. A NITRO DIGITAL se compromete a utilizar tais informações exclusivamente para a prestação do SERVIÇO e para aprimorar a experiência do USUÁRIO.

13.3 - O USUÁRIO, na condição de controlador de dados, é o responsável por garantir que seus contatos consentiram previamente em receber e-mails por meio do SERVIÇO, conforme exige a legislação vigente.

13.4 - O USUÁRIO poderá exercer seus direitos como titular de dados, incluindo solicitação de acesso, correção ou exclusão, mediante solicitação formal à NITRO DIGITAL por meio dos canais de atendimento disponíveis.

13.5 - Os dados pessoais armazenados serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades previstas neste contrato, salvo se houver solicitação expressa de exclusão ou outra determinação legal aplicável.

14 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

14.1 - Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:

14.1.1 - Disponibilidade, utilidade e falibilidade:

A NITRO DIGITAL não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas acontecerem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A NITRO DIGITAL se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, falha de continuidade e/ou do funcionamento do SERVIÇO.

A NITRO DIGITAL não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário na caixa de entrada e em um prazo adequado. A NITRO DIGITAL se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição de terceiros através do SERVIÇO.

14.2 - Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS:

A NITRO DIGITAL não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tampouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a NITRO DIGITAL não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, este CONTRATO, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A NITRO DIGITAL também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à NITRO DIGITAL e a outros USUÁRIOS. A NITRO DIGITAL se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à utilização do serviço, do conteúdo disponibilizado através das mensagens e comunicações que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionam a outros usuários acerca de si próprios e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à simulação da personalidade de um terceiro realizada por um usuário.

Por fim, o usuário é responsável por todas as ações e informações que forem realizadas ou cadastradas no serviço a partir de seu login e senha.

15. RESPONSABILIDADE SOBRE A ENTREGABILIDADE DOS E-MAILS

15.1 - A NITRO DIGITAL emprega as melhores práticas do mercado para otimizar a entregabilidade dos e-mails enviados através do SERVIÇO. No entanto, a empresa não garante a entrega de 100% das mensagens na caixa de entrada dos destinatários, visto que fatores externos, como filtros antispam e regras individuais de provedores de e-mail, podem impactar a recepção dos e-mails enviados.

15.2 - O USUÁRIO é responsável por configurar corretamente os registros de autenticação do domínio (SPF, DKIM e DMARC) para garantir maior taxa de entrega e minimizar a possibilidade de bloqueios ou marcação como SPAM.

16. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA

16.1 - A NITRO DIGITAL somente considerará a solicitação de cancelamento do plano através do pedido advindo do sistema do SERVIÇO.

16.2 - COBRANÇA: o atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força do presente contrato acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% a.m., além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGPM/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.

16.3 - O não recebimento da fatura, por qualquer razão, não exime o CONTRATANTE do seu compromisso com o pagamento.

16.3.1 - Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente contrato seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a NITRO DIGITAL autorizada a incluir os acréscimos não pagos na fatura subsequente, caso não haja faturas subsequentes, cobradas no momento da identificação da pendência

16.4 - Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a NITRO DIGITAL a realizar o bloqueio da prestação dos serviços contratados, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento dos encargos previstos na cláusula 11.2.

16.5 - O desbloqueio ocorrerá em até 48 horas úteis após a quitação do saldo devedor. O bloqueio não desobriga a CONTRATANTE de efetuar o pagamento das mensalidades restantes dentro a vigência deste termo.

17. DA COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA

17.1 - O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência a NITRO DIGITAL a informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 60 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, seja em relação aos serviços padrão, seja em relação aos serviços opcionais.

18 - NÃO LICENÇA

18.1 - A NITRO DIGITAL autoriza ao Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da NITRO DIGITAL que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido neste CONTRATO. A NITRO DIGITAL não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

19 - MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO

19.1 - A NITRO DIGITAL comunicará ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.

19.2 - A NITRO DIGITAL se reserva o direito de promover reajustes anuais em seus preços, notificando o USUÁRIO com 30 dias de antecedência.

19.2 - Reajuste Anual de Preços pelo IPCA

19.2.1 - A NITRO DIGITAL se reserva o direito de reajustar anualmente os valores cobrados pelo SERVIÇO. O reajuste será calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

19.2.2 - A NITRO DIGITAL notificará o USUÁRIO sobre qualquer alteração nos valores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo a possibilidade de cancelamento caso o USUÁRIO não concorde com os novos valores.

20 - INDENIZAÇÃO

20.1 - O Usuário concorda em indenizar e isentar a NITRO DIGITAL, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela NITRO DIGITAL com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as condições do presente CONTRATO, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

21. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

21.1 - As contas com modalidade gratuita serão excluídas do sistema caso não haja nenhuma atividade de acesso pelo período de 180 dias e todos seu dados apagados. As contas com modalidade gratuita poderão ser prorrogadas caso a NITRO DIGITAL deseje ou caso o usuário torne-se um cliente pagante do SERVIÇO.

21.2 - A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da NITRO DIGITAL. Este processo estará sujeito aos prazos informados no momento da sua solicitação.

22 - DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 - Os títulos das cláusulas deste CONTRATO foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como "SERVIÇO" e "Conta" são utilizados apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste CONTRATO e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A NITRO DIGITAL poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças no SERVIÇO ou CONTRATO, ou outros assuntos relevantes.

23 - LEI DE REGÊNCIA

A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

24 - SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES

Suas informações pessoais e de seus destinatários (lista de e-mails) serão mantidos estritamente confidenciais. A NITRO DIGITAL, em hipótese alguma, fornece ou comercializa informações de seus clientes a terceiros. A lista de e-mails de seus destinatários, armazenadas no Nitronews, estão protegidas por um acesso restrito (usuário e senha) fornecido aos seus clientes usuários. É de responsabilidade dos clientes usuários do Nitronews a manutenção do sigilo destas informações. A NITRO DIGITAL não se responsabiliza pelo mal uso destes dados.

25 - COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

25.1 - Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente CONTRATO se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.

25.2 - O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes será aquele constante do item 3.2 do Preâmbulo do presente contrato.

25.3 - Para tudo o que diga respeito a pedidos de suporte técnico, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL para qualquer desses efeitos, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo CONTRATANTE de sua solicitação no serviço de atendimento da NITRO DIGITAL denominado "ATENDIMENTO", acessível pelo SERVIÇO (https://novo.nitronews.com.br) no Painel de Controle do SERVIÇO, mediante utilização de usuário e senha de login.

26 - REGISTRO E ALTERAÇÕES

26.1 - Para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, uma vez que a contratação é eletrônica e inexiste via contratual assinada, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão e suas subsequentes alterações serão registrados no cartório de Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, sendo que o número de registro da versão contratual em vigor e data do mesmo constarão do contrato visualizado no SERVIÇO e será mencionado na seção CONTRATO VIGENTE do SERVIÇO.

26.2 - A NITRO DIGITAL poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior. A cada renovação do presente contrato que ocorrer nos termos da cláusula 2, supra, se dará de acordo com as regras constantes do CONTRATO em vigor à data de aceite do mesmo pelo CONTRATANTE.

27 - FORO

As partes elegem o foro central de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.